Lei Felca: tudo o que sua empresa precisa para ficar em conformidade

A lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital já está em vigor. Entenda o que mudou e o que fazer agora. 

A Lei Felca já está em vigor e, com ela, um novo padrão de responsabilidade para empresas que atuam no ambiente digital. Se você ainda está avaliando se precisa se adequar, a resposta provavelmente é: sim.  

Se a sua operação envolve plataformas, aplicativos, e-commerce ou serviços online, este tema deixou de ser tendência e passou a ser prioridade estratégica. 

O prazo de adaptação encerrou e a fiscalização começou. A boa notícia? Alcançar a conformidade pode ser mais simples do que parece, especialmente com o parceiro certo. 

Neste artigo, você vai entender: 

• o que é a Lei Felca; 
• quem precisa se adequar; 
• o que muda na prática; 
• e como a Certisign pode apoiar sua operação com segurança e eficiência. 

O que é a Lei Felca?

A Lei Felca é o nome popular da Lei nº 15.211/2025 é o nome popular da legislação que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, uma evolução do ECA para o contexto digital. Sancionada em 17 de setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026, a legislação estabelece regras mais rigorosas para a proteção de menores no ambiente online. 

Na prática, trata-se de uma atualização do ECA de 1990 para os desafios do mundo conectado, por isso, também são conhecida como ECA Digital. 

Por que “Lei Felca”? 

O nome surgiu a partir da atuação do influenciador Felipe Bressanim (Felca), que trouxe à tona denúncias sobre a exploração e a adultização de crianças em plataformas digitais. A repercussão do tema acelerou a tramitação do projeto no Congresso em 2025, mobilizando sociedade, legisladores e o mercado em tempo recorde. 

De forma prática, a lei determina que qualquer empresa com atuação no ambiente digital (especialmente aquelas plataformas que podem ser acessadas por menores), implemente mecanismos reais de proteção.  Ou seja, não é mais suficiente informar que o serviço é “exclusivo para maiores de 18 anos”. Agora, é necessário validar, comprovar e garantir esse controle na prática. 

Quem precisa se adequar à Lei Felca? 

A lei tem alcance amplo e se aplica a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação que seja direcionado a crianças e adolescentes ou que tenha acesso provável por eles, independentemente de onde a empresa está sediada. Isso inclui: 

• redes sociais e plataformas de conteúdo; 
• serviços de streaming (vídeo, música e podcasts); 
• jogos online e plataformas de games; 
• e-commerces e marketplaces; 
• aplicativos de mensagens; 
• lojas de aplicativos e sistemas operacionais; 
• serviços digitais com cadastro de usuários. 

Empresas estrangeiras que operam no Brasil também estão sujeitas às mesmas obrigações. Um exemplo é a Riot Games, que chegou a elevar a classificação etária de títulos como League of Legends, temporariamente para 18 anos enquanto ajusta seus sistemas à nova legislação. 

O que muda na prática para as empresas? 

A Lei Felca não é apenas uma exigência de conformidade, ela é uma revisão de como plataformas digitais constroem e comprovam a confiança com seus usuários. As principais obrigações da Lei Felca são: 

• Verificação de idade obrigatória: implementação de mecanismos confiáveis para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios. 
• Controle parental: ferramentas para que pais e responsáveis gerenciem o tempo de uso e o tipo de conteúdo. 
• Proteção de dados: regras mais rígidas para coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, fiscalizadas pela ANPD. 
• Remoção rápida de conteúdos inadequados: as empresas assumem responsabilidade ativa sobre o que circula na plataforma. 
• Segurança desde o design: produtos e serviços devem nascer com foco em proteção infantojuvenil. 
• Restrição de publicidade direcionada: proibição de técnicas de perfilamento para anunciar a menores de 18 anos. 

Quais são as penalidades por descumprimento da Lei Felca? 

Não se adequar à Lei Felca expõe a empresa a riscos jurídicos, financeiros e reputacionais. A fiscalização fica sob responsabilidade da ANPD, que passa a atuar com ainda mais autonomia regulatória. 

Veja as principais sanções previstas: 

• advertência e exigência de adequação imediata; 
• multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração; 
• danos à reputação da marca; 
• perda de confiança dos usuários; 
• suspensão temporária das atividades no país; 
• proibição de operar no Brasil em casos mais graves. 

Um ponto de atenção: as multas são aplicadas por infração, e não por empresa. Isso significa que múltiplas falhas podem gerar penalidades acumuladas. 

Além das sanções administrativas, também podem ser aplicadas responsabilidades civis e penais. E o impacto vai além das multas, empresas penalizadas passam a ser expostas em um tema altamente sensível, com forte repercussão pública e pressão social. 

Como a Certisign ajuda sua empresa a se adequar à Lei Felca 

Com quase 30 anos de experiência em confiança digital, a Certisign tem as soluções certas para tornar a adequação à Lei Felca simples, segura e escalável para o seu negócio. 

Biometria facial e de voz com Prova de Vida 

Validação da identidade dos usuários em tempo real com precisão e segurança. A prova de vida garante que a pessoa na frente da câmera é quem diz ser e tem a idade que declara ter. 

OCR para Validação de Documentos 

Leitura e verificação automatizada de documentos com alta precisão. Uma camada adicional de verificação que bloqueia acessos indevidos antes que aconteçam. 

Assinatura Eletrônica 

Formalização de termos, consentimentos e autorizações parentais com validade jurídica. Menos atrito para o usuário, mais segurança e rastreabilidade para a sua operação. 

Essas soluções trabalham em conjunto para cobrir todas as frentes exigidas pela Lei Felca: da verificação de idade ao registro auditável de consentimentos. E o melhor: elas se integram à sua operação sem necessidade de reinventar do zero. 

O que sua empresa ganha com essas soluções? 

Ao adotar essas tecnologias, sua operação evolui em segurança, controle e conformidade: 

• Validação de usuários: identidades verificadas com alto nível de precisão e segurança. 
• Acesso controlado: bloqueio efetivo de usuários não autorizados antes mesmo do acesso à plataforma. 
• Conformidade legal: operação alinhada às exigências da Lei nº 15.211/2025 e às diretrizes da ANPD. 
• Redução de fraudes e riscos: menor exposição jurídica, reputacional e operacional. 
• Proteção de dados sensíveis: mais segurança no tratamento de informações dos usuários. 
• Confiança do usuário: ambientes mais seguros geram mais credibilidade e fidelização. 

No fim, não se trata apenas de cumprir uma exigência legal, mas de estruturar uma base sólida de confiança digital, algo que a Certisign constrói há quase 30 anos. 

Lei Felca e o futuro da confiança digital 

A Lei Felca marca uma mudança importante: a segurança digital deixa de ser diferencial e passa a ser requisito básico. Empresas que se antecipam não apenas evitam riscos, ganham vantagem competitiva ao demonstrar compromisso com proteção, transparência e responsabilidade. 

Próximo passo: leve sua operação para o padrão exigido pela Lei Felca 

A adequação pode ser mais simples do que parece, principalmente com o parceiro certo. Se você quer entender como aplicar essas soluções na prática e garantir a conformidade da sua empresa, a Certisign pode te ajudar. 

Fale com um especialista e veja como implementar essas camadas de segurança na sua operação. 

Perguntas frequentes sobre a Lei Felca 

O que é a Lei Felca?  

A Lei Felca é o nome popular da Lei nº 15.211/2025, também chamada de ECA Digital. Ela institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e cria obrigações concretas para plataformas digitais que possam ser acessadas por menores de 18 anos no Brasil. O nome vem do influenciador Felipe Bressanim (Felca), cujas denúncias em 2025 aceleraram a aprovação da lei no Congresso. 

Quando a Lei Felca entrou em vigor?  

A Lei Felca entrou em vigor em 17 de março de 2026. A lei foi sancionada em setembro de 2025 e as empresas tiveram seis meses para se adaptar. O prazo já encerrou empresas que ainda não se adequaram estão sujeitas às penalidades previstas. 

Empresas estrangeiras também precisam cumprir a Lei Felca?  

Sim. A lei se aplica a qualquer serviço digital acessado por menores no Brasil, independentemente da sede da empresa. Plataformas estrangeiras têm as mesmas obrigações que as nacionais. 

Quais são as penalidades por descumprir a Lei Felca?  

As sanções incluem advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil com teto de R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária de atividades e, em casos extremos, proibição de operar no país. As multas são por infração: múltiplas violações geram autuações independentes. A fiscalização é feita pela ANPD. 

Qual a diferença entre Lei Felca e ECA Digital?  

São dois nomes para a mesma lei: a Lei nº 15.211/2025. “ECA Digital” é a denominação que descreve seu propósito atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. “Lei Felca” é o apelido popular. Em contextos técnicos e jurídicos, o correto é referenciar pelo número da lei. 

Como a Certisign ajuda na adequação à Lei Felca?  

A Certisign oferece três soluções complementares: Biometria Facial e de Voz com Prova de Vida, para validar a identidade e a idade dos usuários em tempo real; OCR para Validação de Documentos, que captura e verifica dados de identidade automaticamente; e Assinatura Eletrônica, para formalizar consentimentos e autorizações com validade jurídica. Juntas, essas soluções cobrem as principais exigências da lei com segurança e eficiência.